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Foto: Divulgação / GCM |
A transformação da Guarda Municipal de Salvador em uma polícia municipal é objeto de um projeto de indicação protocolado na Câmara Municipal pelo vereador Sandro Filho na última semana. A mudança passou a ser permitida após a aprovação no Congresso Nacional da PEC da Segurança Pública.
No projeto, Sandro Filho indica ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, que sejam realizados estudos de viabilidade técnica, jurídica, administrativa e orçamentária para a modernização e reestruturação da Guarda Civil Municipal, visando à sua eventual adequação ao modelo de Polícia Municipal.
Na justificativa da indicação, Sandro Filho afirma que a criação da polícia municipal pode fortalecer o policiamento preventivo e comunitário, além de:
- valorização profissional;
- oferta de cursos de formação e capacitação continuada;
- ampliação da integração com outros órgãos de segurança pública;
- modernização de equipamentos e protocolos operacionais que assegurem o uso progressivo e proporcional da força;
- respeito aos direitos humanos e às garantias fundamentais.
Para o vereador, a criação da polícia municipal também pode fortalecer a atuação preventiva e ostensiva da Guarda Civil Municipal, “ampliando sua capacidade de patrulhamento, proteção dos equipamentos públicos, atuação nos espaços urbanos, prevenção da violência e proteção dos cidadãos”.
Em Salvador, a Guarda Civil Municipal é uma Autarquia, vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
Conforme regimento, a GCM tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações e as atividades de prevenção à violência, proteção e valorização do cidadão e da proteção patrimonial dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal.
PEC permite polícia municipal
A PEC da Segurança Pública estabelece um novo arcabouço e diretrizes para a participação direta dos municípios no sistema de segurança pública e abre a possibilidade formal de instituição de Polícias Municipais, permitindo a evolução institucional das atuais guardas.
Nesse cenário, a PEC motiva a realização de estudos de viabilidade técnica, jurídica, administrativa e orçamentária para adequar as estruturas municipais existentes, como a Guarda Civil Municipal, às novas exigências e oportunidades constitucionais.
No mesmo sentido, a PEC também estimula o aumento do patrulhamento urbano, a proteção de espaços e equipamentos públicos, o policiamento comunitário e a prevenção da violência, além de promover a atuação conjunta e articulação direta da polícia municipal com demais órgãos de segurança pública estaduais e federais.
Fonte: Bahia. Ba
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