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| Deputado baiano quer garantir religação gratuita de água em até 48 horas |
O deputado estadual Luciano Araújo (SD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que proíbe a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) de cobrar taxa de religação do serviço de água. Pela proposta, a empresa ficará obrigada a restabelecer o fornecimento em até 48 horas após o consumidor comprovar a quitação do débito.
Para o parlamentar, a cobrança da taxa representa uma penalidade injusta e socialmente onerosa. “O cidadão já é punido pela suspensão do serviço em razão do atraso no pagamento. Cobrar novamente para restabelecer o fornecimento agrava ainda mais a sua situação financeira e fere princípios como a razoabilidade, a dignidade humana e a função social dos serviços públicos”, argumentou.
Luciano Araújo destacou que a medida busca fortalecer a defesa do consumidor e promover justiça social, além de reconhecer o acesso à água como um direito humano essencial, conforme resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Lei Federal nº 7.783/1989, que define o abastecimento de água como serviço público essencial.
Segundo o deputado, os custos operacionais da religação já estão incluídos na tarifa básica paga pelos usuários, não havendo justificativa para cobranças adicionais. Ele lembrou ainda que outros estados já adotaram medidas semelhantes, reconhecendo o caráter abusivo e socialmente injusto da taxa. “Nosso compromisso é com o cidadão e com o respeito a um direito fundamental: o acesso à água”, concluiu Araújo.
Foto: VannerCasaes/AgênciaALBA
Fonte: Jacobina 24 Horas
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