A Câmara Municipal realizou, na noite desta segunda-feira (29), uma audiência pública para debater o anteprojeto da nova Lei Orgânica do Município. O evento, presidido pelo vereador Noelson Oliveira, reuniu parlamentares locais, representantes de cidades vizinhas, como Ourolândia, além de advogados e especialistas que conduzem o processo de modernização legislativa.
A atualização da Lei Orgânica de Jacobina, em vigor desde 1990, contempla também a revisão do Regimento Interno da Câmara e a criação de um Código de Ética e Decoro Parlamentar. Para a elaboração do texto, foi instituída uma Comissão Especial formada por vereadores da atual legislatura.
Os advogados Matheus Souza e Filipe Rodrigues Lima apresentaram os principais pontos da proposta, destacando avanços em segurança jurídica, modernização institucional e ampliação de garantias para os cidadãos. Contudo, a maior novidade é a inclusão da emenda impositiva, considerada um marco histórico para o Legislativo jacobinense.
O que é a emenda impositiva
Pelo novo texto, fica instituído o Orçamento Impositivo, inspirado na Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou a Constituição Federal. Na prática, ele garante que cada vereador possa apresentar emendas obrigatórias ao orçamento municipal, cujo cumprimento pelo Executivo deixa de ser opcional e passa a ser vinculante.
Segundo o anteprojeto, cada parlamentar terá direito a indicar emendas até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida do município, calculada com base no exercício anterior. Metade desse valor deverá ser destinada, obrigatoriamente, a ações e serviços de saúde, enquanto a outra metade poderá ser aplicada em outras áreas de livre escolha do vereador, como educação, infraestrutura, esporte, cultura ou assistência social.
O dispositivo também estabelece que a execução das emendas deve observar critérios de equidade, garantindo tratamento igualitário a todos os parlamentares, independentemente da base política a que pertençam. A regra busca evitar que a destinação de recursos seja utilizada como instrumento de barganha ou favorecimento político.
Impacto para Jacobina
Com a medida, os vereadores ganham maior poder de atuação direta sobre o orçamento municipal, assegurando que parte dos recursos públicos seja aplicada em demandas específicas da população. Para o presidente da Câmara, Noelson Oliveira, trata-se de “um momento histórico, que valoriza o Legislativo e fortalece a democracia ao aproximar os investimentos das necessidades reais da comunidade”.
“A nova Lei Orgânica de Jacobina nasce em sintonia com os interesses da sociedade atual, modernizando nossas normas e garantindo que o Legislativo esteja cada vez mais próximo das demandas do povo”, afirmou o presidente da Câmara, Noelson Oliveira.
O anteprojeto já está disponível em formato digital nos canais oficiais da Câmara. A população pode enviar sugestões e críticas para o e-mail leiorganicadomunicipio@gmail.com, participando do processo de consulta pública antes da votação final.
Fonte:Paraíso Urgente
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