A prefeita de Jacobina, Valdice Castro, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.120, de 18 de junho de 2025, que buscava regulamentar o uso de equipamentos sonoros automotivos, conhecidos popularmente como “paredões de som”, no município. A proposta é de autoria do vereador Nem de Rose e havia sido aprovada pela maioria dos edis.
A decisão do veto foi oficializada por meio da Mensagem de Veto nº 001, datada de 18 de julho e publicada no Diário Oficial do Município. No documento, a chefe do Executivo municipal justificou que a proposta afronta diretamente dispositivos da Constituição Federal e legislações federais já existentes, como a Lei nº 6.938/81 e normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Segundo a prefeita, a legislação federal já trata da regulamentação dos níveis de ruído e do controle da poluição sonora em todo o território nacional, estabelecendo limites de acordo com a zona e o horário, conforme parâmetros da NBR nº 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Dessa forma, o projeto municipal configuraria sobreposição normativa e desnecessidade legislativa.
Além do mérito ambiental, a gestora também apontou problemas jurídicos na proposição aprovada. Um dos trechos vetados atribuía à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a competência para celebrar convênios com órgãos internos e externos, o que, segundo a prefeita, invade atribuições exclusivas do Chefe do Executivo. Ainda, o projeto criaria funções para servidores sem observar regras constitucionais e orçamentárias, o que, para a administração, representa usurpação de competência e descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A prefeita citou inclusive precedentes jurídicos, como entendimento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que classificou como “transgressão constitucional” atos legislativos locais que invadem competências da União, ainda que com boas intenções.
“Não se trata de editar um diploma local repetindo o regramento já existente, mas de fiscalizar e respeitar o regramento em vigor”, frisou a gestora na mensagem enviada ao presidente da Câmara, Noelson Oliveira.
Com o veto total, o projeto de lei retorna agora ao Legislativo, que poderá, por maioria absoluta, manter ou derrubar o veto. A decisão deve reacender o debate sobre o uso de paredões em Jacobina, tema que há tempos mobiliza opiniões divergentes na comunidade, envolvendo questões de lazer, cultura e meio ambiente.
Fonte: Jacobina 24 Horas
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