Na sessão realizada nesta quinta-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiram pela irregularidade na prestação de contas dos recursos transferidos pela Prefeitura de Jacobina à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, referentes ao ano de 2017, sob a responsabilidade do ex-prefeito Luciano Antônio Pinheiro (Luciano da Locar).
Além de ser multado em R$5 mil, o ex-prefeito terá que ressarcir, juntamente com o presidente da fundação, Célio Roberto Silva, a quantia de R$202.646,50. Ambos também serão alvo de uma representação ao Ministério Público Estadual, visando a investigação de possíveis atos que possam configurar improbidade administrativa.
O contrato nº 178/2017, firmado entre a Prefeitura e a Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, teve vigência entre 1º de novembro de 2017 e 1º de novembro de 2018, e teve como objetivo a gestão e execução das ações e serviços de saúde na “UPA Josefa Maia da Silva”, funcionando 24 horas por dia, com a responsabilidade de garantir a assistência universal e gratuita à população, conforme as normas do SUS.
De acordo com os documentos apresentados, foi realizado o repasse de R$683.889,46 (dividido em duas parcelas), enquanto as despesas totalizaram R$481.788,76. Isso gerou um questionamento sobre a diferença de R$202.100,70. Além disso, foram identificadas despesas adicionais, no valor de R$545,80, referentes a juros e multas devido ao atraso no pagamento de obrigações do FGTS e da Embasa.
Embora tenha sido apresentada uma defesa, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar as despesas relacionadas ao valor em questão. Como resultado, o valor de R$202.646,50 (somado aos juros e multas) deverá ser ressarcido aos cofres públicos pelo ex-prefeito e pelo diretor da fundação.
Após a deliberação, os conselheiros também impuseram uma multa de R$5 mil ao ex-prefeito. A decisão cabe recurso.
Até o momento, o ex-prefeito Luciano da Locar ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Fonte: Jacobina 24 Horas
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