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| Foto: Rovena Rosa/ Agência Brasil |
O senador Jean Paul Prates, líder da Minoria no Senado, afirmou, nesta sexta-feira (23), que já tem as 27 assinaturas suficientes para apresentar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que busca viabilizar o custeio do piso da enfermagem. De acordo com a PEC, a fonte de pagamento seria o remanejamento dos recursos do Orçamento Secreto.
De acordo com o texto, a determinação é de que no ano de 2023 o valor alocado pelo orçamento para as Emendas de Relator (RP9) na saúde seja utilizado para assegurar o cumprimento do piso da enfermagem nos municípios, Estados e Distrito Federal, incluindo serviços prestados indiretamente por esses entes por meio de hospitais filantrópicos, santas casas da misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos.
A proposta, segundo o senador Jean Paul, a PEC não tem impacto fiscal, pois se trata apenas de direcionamento de recursos no orçamento para implementação do piso. "Defendemos que esses recursos serão empregados de forma mais eficiente, eficaz e justa se forem concentrados na valorização dos profissionais da Saúde, que é uma demanda que todos concordam”, afirma o senador.
A atual PEC visa endereçar a solução para o financiamento do piso da enfermagem. Mas o líder da minoria também aponta para o problema estrutural da redução de financiamento do SUS, em função da combinação da EC 95 (teto de gastos) e captura dos gastos de saúde pelo orçamento secreto, o que demandará uma rediscussão em 2023.
"Para mitigar os problemas orçamentários do SUS será necessário, já em 2023, rediscutir as regras fiscais que presidem os gastos federais do setor. Em particular, é fundamental recompor as dotações que foram fortemente atingidas pela combinação de congelamento do piso da saúde pela EC 95 e captura de recursos da área pelas emendas de relator. Também será importante prever gastos adicionais para a saúde com vistas a atender às pressões sobre a área, como as crescentes filas para cirurgias e exames", explica.
Entres os senadores baianos, apenas o petista Jaques Wagner assinou a PEC.
SUSPENSÃO
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela suspensão do piso nacional da enfermagem. No mesmo dia, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que iria apresentar para garantir as fontes de custeio para a manutenção da lei aprovada no Congresso.
O piso da enfermagem foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em agosto, em cerimônia no Planalto. A lei estabelece piso salarial que varia de R$ 2.375,00 a R$ 4.750,00 para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A decisão de suspender o piso foi tomada no último dia 4 pelo ministro Luís Roberto Barroso, que deu 60 dias para entidades públicas e privadas de saúde se manifestarem sobre o impacto da medida na situação financeira de Estados e municípios.
Fonte: Bahia Notícias
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