Ministério da Justiça desrespeita a lei e o Pacto Federativo, afirma Rui Costa após ser autorizado uso da Força Nacional em assentamentos da Bahia

A afirmação foi feita após ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (02/09) a autorização do envio e utilização da repressão da Força Nacional de Segurança Pública nos municípios de Prado e Mucuri, no Extremo Sul da Bahia, onde há diversos assentamentos e acampamentos com grande influência e apoio ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Sobre o assunto, o governador manifestou sua preocupação e via Twitter emitiu a seguinte nota

"Enviei hoje ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, uma correspondência externando a minha preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Extremo Sul do Estado. Afirmo na carta que tal ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei. Registro também a inexistência de solicitação expressa ao governador. 'Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática', prossigo.

A Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança. Também formalizei pedido de esclarecimentos ao ministro da Segurança, mantendo firme a minha convicção do diálogo democrático entre os entes e poderes da República. Também enviarei correspondência à Procuradoria Geral da República (PGR).

Além disso, autorizei a Procuradoria Geral do Estado a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade." 

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AUGUSTO URGENTE- JACOBINA BAHIA