Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados torna permanente o auxílio de R$ 600 pago a pessoas em situação de vulnerabilidade nesse período de pandemia do novo coronavírus. A proposta cria o Programa Renda Básica Brasileira, que reúne quatro programas: o de Erradicação do Trabalho Infantil, o Seguro Defeso, o Bolsa Família e o Bolsa Verde.
O PL 3.023/20 foi apresentado pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
“É a possibilidade de que o povo tenha condições de atender às suas necessidades básicas de sobrevivência quando não estiver empregado”, afirmou.
Para que tenha direito ao benefício, o cidadão deverá ter pelo menos 18 anos, exceto se mãe adolescente; não ser titular de outro benefício; ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos; não ter recebido, no ano anterior, valor acima do limite de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. O requerente também não pode ter emprego com carteira assinada ou vínculo como agente público.
De acordo com a proposta, há exceções nos casos de microempreendedores individuais (MEI), contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social, trabalhador informal inscrito no CadÚnico e pescador artesanal. Outro detalhe do PL 3.023/20 é que até dois membros da mesma família poderão ser beneficiários da renda básica. A mulher responsável pela família monoparental terá direito a duas cotas, totalizando R$ 1,2 mil.
O PL também insere no Código Penal o crime de recebimento irregular de benefício de programa governamental, com pena de prisão de 2 a 5 anos e multa. O programa seria financiado por iniciativas como a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de instituições financeiras, reajustada de 20% para 25%; e uma nova contribuição a partir do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
Fonte: Bahia.Ba
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