Os estabelecimentos que descumprirem com o decreto do prefeito ACM Neto (DEM), que estabeleceu o fechamento de escolas, cinemas, academias e parques públicos de Salvador para proteção contra o coronavírus, serão penalizados. Os locais devem respeitar a medida por um período de 15 dias, valendo a partir de quarta-feira (18).
O advogado Matheus Freitas informou, em contato com o Varela Notícias, que a lei 13979/2020 estabelece que os comércios que desrespeitarem o decreto podem ser penalizados a pagarem uma multa entre R$ 106,50 e R$ 5.325. Além disso, o proprietário não será preso, mas pode perder a propriedade.
“Essas penalidades, geralmente, são de cunho pecuniário, sendo a mais grave delas a cassação da licença de funcionamento. A possibilidade de aplicação dessas multas e penalidades encontra respaldo na lei orgânica do município, mais precisamente no artigo 52”, disse.
Além disso, Matheus explica como a multa pode ser aplicada e ressalta que precisa ser verificado se o estabelecimento está em funcionamento ou não. O advogado também informou que o valor da multa está fixado no Código de Polícia Administrativa de Salvador.
“Para que seja aplicada uma multa, é preciso abrir um processo fiscal, iniciado por auto de infração. Sendo verificado que o estabelecimento está funcionando, o fiscal lavrará o auto de infração e isso irá gerar um processo administrativo fiscal para impor a multa”, afirmou.
Matheus Freitas também disse que a penalidade, aplicada na empresa, é de responsabilidade do dono do estabelecimento. Segundo ele, a multa é aplicada por dia de descumprimento e ressalta que a desobediência acarretará no pagamento em dobro do valor.
“A determinação é de que fique fechado por quinze dias. Se abre hoje, descumpriu o decreto e aplica-se multa. Abriu amanhã novamente? Novo descumprimento”, explicou o advogado.
No último sábado (14), o prefeito havia anunciado a adoção de outras ações em combate ao avanço do vírus, como por exemplo, o impedimento de viagens internacionais para servidores da Prefeitura, o teste para coronavírus e isolamento de sete dias obrigatório para colaboradores que retornam de viagens internacionais da Europa, China, Irã ou EUA, e a proibição de qualquer evento ou atividade para mais de 500 pessoas na cidade, medida que começou a valer na segunda-feira (16). Ele também falou sobre a multa para os que não cumprirem com o decreto,inclusive de univerrsidades.
“Aqueles que não cumprirem poderão estar sujeitos às penalidades das mais leves, à exemplo de multa, e as mais graves, à exemplo da suspensão do alvará de funcionamento desses estabelecimentos”, pontuou Neto durante inauguração da Unidade de Saúde da Família (USF) Padre Mauricio Abel,em São Gonçalo do Retiro.
Fonte: Varela Noticias
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