O escritório Fiedra, Britto & Ferreira Neto lançou um informativo didático esclarecendo dúvidas envolvendo a pandemia do coronavírus no setor de supermercados. O informativo esclarece que uso de máscaras não é obrigatório para funcionários de supermercados. As regras de circulação de caminhões de carga e descarga em Salvador devem ser flexibilizadas. A Prefeitura de Salvador já suspendeu provisoriamente a restrição de circulação de caminhões de grande porte, acima de 6,5 metros de comprimento e 2,2 metros de largura. Ainda não foi identificada a formalização da medida por ato normativo.
Em casos de confirmação da doença entre os colaboradores e em casos de isolamento de pessoas doentes, a ausência ao trabalho é justificada, com previsão específica na Lei 13.979/2020. Com relação à falta decorrente exclusivamente de suspeita, a indicação é analisar o caso concreto. Dada a excepcionalidade do momento, é importante avaliar o risco de contaminação coletiva no segmento. O escritório sinaliza que os órgãos de defesa do consumidor estão fiscalizando os estabelecimentos para que não haja aumento abusivo nos preços dos produtos. O informativo salienta que, no Brasil, ainda não foi publicado o ato normativo que proíbe o “price gouging” neste cenário de pandemia.
Caso o empregador queira implantar o home-office, é dito que, nesta modalidade, é preciso apresentar um aditivo ao contrato de trabalho. “No home office, a regra é que os empregados não se submetam ao regime de duração do trabalho, ficando isentos de controle de jornada (artigo 62, inciso III, da CLT). Caso o home office tenha custos relevantes (a exemplo dos relativos a energia, internet, infraestrutura em geral, etc.), estes deverão ser arcados pelo empregado”, destaca. O guia ainda informa como deve ser a concessão de férias sem obedecer os prazos de comunicação, as restrições de trabalho para idosos e grávidas nos supermercados, além da revisão dos contratos com pagamento previsto para ser feito em dólar.
Fonte: Bahia Noticias
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