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Transexuais agora podem mudar nome nos cartórios de todo país


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Corregedoria Nacional de Justiça, regulamentou nesta sexta-feira (29), a mudança de nome e gênero em cartório para transexuais. 

De acordo com o Globo, as pessoas transgênero agora podem fazer alterações em certidões de nascimento e casamento sem precisar provar mudança de sexo ou apresentar ordem judicial. Para fazer a mudança é necessário ser maior de 18 anos, apresentar documentos de identidade, comprovante de residência e certidões da justiça eleitoral. 

A resolução da CNJ ressalta ainda que é facultativa a apresentação de laudo médico ou parecer psicológico que ateste a transexualidade. A medida acontece decorrente de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março, que determinou que transgêneros têm o direito de alterar o nome social e o gênero no registro civil ainda que não tenham sido submetidos à cirurgia de redesignação sexual. 

Informações do O Globo 
Transexuais agora podem mudar nome nos cartórios de todo país Transexuais agora podem mudar nome nos cartórios de todo país Reviewed by Augusto Urgente on 30.6.18 Rating: 5

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