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Decisão da Justiça baiana suspende notificação da prefeitura de retirada de grua da TVE

Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia publicada neste domingo (11) concede a tutela de urgência e suspende a notificação da Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo da Prefeitura de Salvador que exigia a retirada da plataforma elevatória da TVE instalada na Rua Dom Marcos Teixeira no circuito Barra Ondina, para transmissão do Carnaval. A Justiça manifestou-se após solicitação da Procuradoria Geral do Estado. "A todas, deve dar o mesmo direito, as mesmas garantias e condições para o trabalho de informação, sem qualquer perseguição ou vantagem. Do contrário, viola a liberdade preceituadas no inciso IX do art. 5º da Lei Maior ("é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"). O que não pode haver é tratamento desigual em situações semelhante, vindo a ferir o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) e estabelecendo condição não prevista em lei, (CF, art. 5º, II), malferindo, desse modo, o direito líquido e certo do agravante", afirma o despacho.
Fonte: Bahia Notícias.
Decisão da Justiça baiana suspende notificação da prefeitura de retirada de grua da TVE Decisão da Justiça baiana suspende notificação da prefeitura de retirada de grua da TVE Reviewed by Augusto Urgente on 11 fevereiro Rating: 5

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