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STF decidirá se TCU pode suspender pagamentos de obras de parque eólico na Bahia

A Construtora Fernandes Ltda. (Confer) ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu os pagamentos a título de ressarcimento de despesas pela paralisação de obras integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. 

Segundo o pedido, o TCU instaurou processo de auditoria para analisar a aplicação de recursos federais por parte da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), empresa do Grupo Eletrobrás, e o parceiro privado, Sequoia Capital Ltda., na implantação de 11 parques eólicos integrantes dos Complexos Pindaí I, II e III para a geração de energia na Bahia. O empreendimento, de acordo com a petição, faz parte do PAC e foi objeto de fiscalização do TCU em razão do grande volume de recursos envolvidos. Para implantar o parque, em 2014, foram firmados contratos com a empresa Gamesa Eólica Brasil Ltda, que por sua vez contratou a Confer para execução das obras civis. 

O fornecimento, transporte e montagem dos aerogeradores, segundo a Confer, continuaram sendo de responsabilidade exclusiva da Gamesa, não integrando o objeto da contratação firmada entre as empresas. A Confer alega que seu contrato com a Gamesa é um ajuste de natureza particular, regido pelas regras do direito privado e, por isso, o TCU não poderia fiscalizar. A construtora afirma que a decisão do TUC sustou pagamentos devidos em decorrência de serviços por ela prestados. O caso é relatado pelo ministro Celso de Mello. No mérito, a empresa pede sua exclusão do processo administrativo em questão e o cancelamento definitivo da liminar proferida pelo TCU em seu desfavor.

Fonte: Bahia Noticias 
STF decidirá se TCU pode suspender pagamentos de obras de parque eólico na Bahia STF decidirá se TCU pode suspender pagamentos de obras de parque eólico na Bahia Reviewed by Augusto Urgente on 20 janeiro Rating: 5

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