O Ex-Prefeito de Caém Arnaldinho Oliveira, do PSB, foi mais uma vez multado por irregularidades apontadas pelo TCM

terça-feira, 3 de outubro de 2017

O Ex-Prefeito de Caém Arnaldinho Oliveira, do PSB, foi mais uma vez multado por irregularidades apontadas pelo TCM em sua gestão administrativa 2013-2016 a frente do Município de Caém. 

Desta vez através do Processo TCM nº 02174e16, Arnaldinho foi condenado a devolver aos cofres públicos, entre multas e ressarcimento ao erário, com recursos pessoais, o montante de R$ 25.751,76 (vinte e cinco mil setecentos e cinqüenta e um reais e setenta e seis centavos). Segundo o Relator Conselheiro do TCM José Alfredo Rocha Dias o ex gestou praticou atos irregulares que vão contra as normas legais e contrariam princípios constitucionais de natureza orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, irregularidades estas apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios na prestação de conta anual do então prefeito Arnaldinho, no exercício financeiro de 2015.

”Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do artigo 71, e seus incisos, da Lei Complementar n° 06/91”.

“RESOLVE:

1 - Imputar ao Sr. Arnaldo de Oliveira Filho, Prefeito do Município de Caem, multas nos valores de R$8.000,00 (oito mil reais) e R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a primeira com arrimo no art. 71, incisos 1, II, IV, VII e VIII da Lei Complementar n° 06/91, e, a segunda, em face da violação do art. 5° da Lei Federal no 10.028/00, a serem recolhidas ao erário municipal com recursos pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado do Parecer Prévio, na forma do disposto na Resolução TOM n° 1124/05 e mais R$3.351,76 (três mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) relativo a saída de numerário sem suporte documental.

2 - Determinar ao Sr. Arnaldo de Oliveira Filho, Prefeito do Município de Caém que efetive o ressarcimento, com recursos pessoais, ao erário público municipal”.

Ao longo dos seus quatro anos de mandato Arnaldinho Oliveira que perdeu a reeleição para o atual gestor Gilberto Matos do PMDB já coleciona diversas multas e ressarcimentos que já somam uma quantia considerável e inúmeras e graves irregularidades apontadas pelos conselheiros do TCM. O Ex-Prefeito ainda terá as contas do exercício financeiro de 2016 para serem julgadas pelo órgão.

ASCOM/Caém

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