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Juíza federal ordena suspensão de decreto que aumentou impostos de combustíveis

Juíza federal ordena suspensão de decreto que aumentou impostos de combustíveis
A juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, ordenou nesta sexta-feira (18) a suspensão do decreto que ordenou o aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre a gasolina e o diesel. O reajuste acabou elevando o preço dos combustíveis. A decisão atendeu pedido formulado por meio de ação popular contra o decreto, publicado no dia 20 de julho deste ano. A juíza justificou que, ao estabelecer que o aumento seria imediato, o governo federal violou um princípio do direito tributário denominado anterioridade nonagesimal. Ele determina que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu. A magistrada também afirmou que não se pode ignorar o grave momento que vive a economia brasileira, mas ponderou não parecer ‘razoável que, necessitando corrigir desmandos de gestões anteriores, o governo venha se valer da solução mais fácil - aumentar tributos”. “Lembrando sempre que os governos são eleitos para promover o bem comum e não para penalizar mais ainda o cidadão com majoração de tributo, que amarga carga tributária já tão elevada”, argumentou. BN
Juíza federal ordena suspensão de decreto que aumentou impostos de combustíveis Juíza federal ordena suspensão de decreto que aumentou impostos de combustíveis Reviewed by Augusto Urgente on 8:47 AM Rating: 5