Irecê: MP-BA solicita que gestão impeça comercialização de loteamentos clandestinos

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Citando 'graves danos ao meio ambiente', que seriam causados pela proliferação de loteamentos irregulares e clandestinos em Irecê, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu nesta segunda-feira (21) uma recomendação à gestão municipal. O órgão advertiu o prefeito, Elmo Vaz (PSB), e solicitou que ele adote medidas para impedir a comercialização dos loteamentos, atuando inclusive na interdição e retirada de todos os anúncios publicitários existentes até que o empreendedor obtenha a regularização das unidades. Foi também determinada a adjudicação dos valores ou dos lotes caucionados, para a finalização das obras de implantação. Além disso, quando forem identificados as unidades e seus proprietários, a gestão deverá comunicar o fato à Promotoria de Justiça, para instauração de Procedimento Criminal, com objetivo de responsabilizar o loteado. De acordo com a recomendação, os loteadores devem se abster de comercializar as unidades até que possuam projeto de ou desmembramento aprovados pela prefeitura e licenciamento ambiental e registro emitido pelo Cartório Imobiliário da Comarca de Irecê. Sobre a situação, o MP-BA advertiu o prefeito e o secretário responsável pela pasta. "Se quedar[em] inerte, permitindo a continuidade da obra e a comercialização dos loteamentos, clandestinos ou irregulares sem aprovação do projeto, licenciamento ambiental e sem a devida e prévia averbação no competente registro imobiliário, enseja a adoção de ações administrativas, cíveis e criminais, e, ainda, as necessárias à identificação dos respectivos responsáveis nas suas áreas de atuação tudo em respeito ao ordenamento jurídico nacional, na defesa do meio ambiente e do consumidor", declarou a promotora de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira. Caso os responsáveis pelos empreendimentos continuarem praticando as irregularidades citadas acima, a promotora informa que adotará medidas cabíveis no âmbito administrativo, civil e criminal.
Com informações do MP/BA

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