A APLB DEBATE PREPOSITIVO DO PRECATÓRIO NA CÂMARA DE VEREADORES

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Na última segunda-feira (14/08/2017), os professores apresentaram ao Poder Legislativo a proposta do acordo Extra Judicial feita com o Poder executivo. O debate se deu em meio a grande expectativa dos trabalhadores, já que o poder público vem de forma contundente afirmando que se houver legalidade irá ratear parte do Precatório com os professores. O Sr. Prefeito Gilberto Matos, já havia assinado um acordo para estabelecer os parâmetros de uma ação judicial com a APLB a ser protocolada na Justiça Federal, provocando a mesma a se manifestar no sentido do cumprimento da Lei 11.494/2007, garantido dessa forma a legalidade do Rateio aos professores.

A grande discussão do Poder Legislativo, vai no sentido da aprovação do Projeto de Lei nº 018/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Caém, a abrir crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências, do valor do Precatório que está previsto em torno de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), uma autorização para gastar desse valor R$ 6.510,000,00 (seis milhões quinhentos e dez mil reais). Para a APLB a aprovação desse projeto não fere ao acordo estabelecido com o Prefeito Gilberto Ferreira Matos, isso porque, esse valor não atinge os 60% que a Lei Federal nº 11.494/2007, no seu Art. 22, assegura.

Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Conforme proposta do acordo estabelecido com o poder público, os 60% serão aplicados em conta bancária até que a justiça se manifeste favorável ou não aos professores.
O coordenador da APLB/Sindicato núcleo de Caém, chamou atenção do Poder Legislativo, que a aprovação desse projeto possibilitaria aos educadores receberem a Ação Judicial tramitada e Julgada por conta do descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional), no período de janeiro a dezembro de 2016, que os professores ganharam no valor de mais de meio milhão de reais. Valor que será pago com o dinheiro do Precátorio. Afirmou ainda que os professores não podem continuar sendo penalisados mais do que já foram. Lembramos que o pagamento dessa Ação não tem relação com o direito dos professores a receberem em forma de Rateio, o que determina a Lei 11.494/2007.
Outra questão pela qual a APLB foi e é favorável à aprovação do Projeto do Poder Executivo que pede autorização a Câmara de Vereadores no valor de R$ 6.510.000,00, foi no tocante a necessidade urgente de reforma das escolas municipais, bem como da aquisição de material didático e tecnológicos que as unidades escolares vem necessitando.
O coordenador da APLB, disse aos Vereadores e demais pessoas presentes, que o problema não era aprovar ou não o projeto de autoria do Executivo, mas de acompanhar e fiscalizar a aplicação desses recursos, até porque é notório a necessidade do município em fazer investimentos na educação. Lembrou ainda que os vereadores e a sociedade precisam estar atentos a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual, verificando se os valores projetados nessas leis não atigiriam os 60% do que foi acordado com o Poder Executivo na proposta do Acordo Extra Judicial.

Afirmou ainda o coordenador da APLB, que jamais o sindicato se curvará diante de qualquer administração, pois seus coordenadores foram eleitos para lutarem pela classe e fará isso com muito vigor, deixando claro que o sindicato estará pronto para lutar pelos seus associados.
APLB SINDICATO/CAÉM 

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