Justiça reconhece licenciamento para atividades agrossilvopastoris do governo

sábado, 14 de janeiro de 2017

Justiça reconhece licenciamento para atividades agrossilvopastoris do governo
A Justiça Federal reconheceu o procedimento especial de licenciamento ambiental que garante procedimento especial de licenciamento ambiental para as atividades de plantio, agricultura, criação de animais de forma extensiva e plantio de florestas. A decisão da juíza federal Rosana Noya Kaufmann derruba uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionava a modalidade de Licenciamento Ambiental especial instituída pelo governo estadual por meio de decreto de agosto do ano passado. "A sentença judicial esclarece a questão e traz segurança jurídica para a população. O decreto estadual garante agilidade sem nenhum prejuízo ao meio ambiente”, afirmou Eugênio Spengler, secretário de meio ambiente da Bahia. A autorização por procedimento especial de licenciamento, será possível apenas quando o proprietário ou empresa de área de agricultura ou pecuária extensiva atender a requisitos como comprovação da regularidade das áreas de preservação permanente e reserva legal e declaração de correta utilização de agrotóxicos e destinação adequada das respectivas embalagens e demais resíduos agrossilvopastoris. Segundo o governo, a Bahia possui mais de 750 mil propriedades rurais, sendo que pelo menos 500 mil tem uma atividade em desenvolvimento. BN

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