Médicos transgêneros podem usar nome social em documentos internos de trabalho

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Médicos transgêneros podem usar nome social em documentos internos de trabalhoOrientações para que médicos transgêneros possam usar o nome social em documentos internos de trabalho, como crachás, folhas de ponto e contracheques, foram divulgadas nesta semana pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O parecer da entidade, porém, não inclui a alteração da carteira profissional, que vale como documento de identificação civil e precisa de autorização judicial para ser modificada. O entendimento foi expresso, segundo a Agência Brasil, em parecer da Coordenadoria Jurídica do CFM e serve como orientação sobre como deve ser enfrentada a dificuldade relatada pelos médicos transgêneros para serem identificados em seus locais de trabalho. Advogados já contam com orientação semelhante desde julho. O Decreto nº 8.727/2016, publicado em abril deste ano também dá esse direito a profissionais do serviço público federal. Pacientes do Sistema Único de Saúde e candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) também contam com esse direito expresso em normas. BN

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