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Governo federal publica regras para presos que receberão indulto de Natal



Governo federal publica regras para presos que receberão indulto de NatalAs regras para concessão de indulto natalino foram publicadas nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União. O benefício é voltado tanto a presos brasileiros quanto estrangeiros que não tenham sido condenados por crimes hediondos e por crimes como tortura ou terrorismo. Entre as regras para receber o indulto foram mantidas as restrições estabelecidas em 2015. Podem receber o indulto pessoas condenadas a crimes sem grave ameaça com pena inferior a 12 anos, desde que já tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente. Aqueles que praticaram crimes com grave ameaça também poderão receber o indulto este ano, desde que a pena seja inferior a quatro anos, e que o detento tenha cumprido um terço da pena, se reincidente, ou metade, se não reincidente. Nesta quinta-feira (22), o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ressaltou que as regras seriam mais rígidas. Entre os crimes considerados hediondos estão corrupção, exploração sexual de menores, estupro e homicídios qualificados. BN
Governo federal publica regras para presos que receberão indulto de Natal Governo federal publica regras para presos que receberão indulto de Natal Reviewed by Augusto Urgente on 23.12.16 Rating: 5