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Câmara cria comissão para avaliar projeto de regulamentação de aplicativos de mobilidade

Câmara cria comissão para avaliar projeto de regulamentação de aplicativos de mobilidadeO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para tratar do projeto que altera a Lei de Mobilidade Urbana e regulamenta aplicativos como o Uber. O anúncio do colegiado foi feito nesta terça-feira (13), em resposta à pressão de lideranças partidárias que queriam a aprovação do requerimento de urgência para votar a proposta antes do recesso parlamentar, em 19 de dezembro. A comissão terá até 30 de março para discutir o texto e apresentar o resultado dos trabalho, de acordo com a Agência Brasil. Maia sugeriu que o colegiado busque soluções para harmonizar atividades de taxistas e motoristas vinculados ao aplicativo. O projeto em questão classifica o Uber como transporte individual privado remunerado e estabelece que haja autorização do poder público para prestação do serviço, limitação no número de veículos autorizados, obrigatoriedade do uso de veículo de aluguel e exigência de que o motorista prestador do serviço passe por curso específico de formação. A proposta também cria a figura da Operadora de Transporte Credenciada (OTC), que fica qualificada como prestadora de serviço de transporte remunerado de passageiro. A operadora deverá manter sede ou filial na localidade onde o serviço é ofertado, para garantir arrecadação tributária ao município em questão. BN
Câmara cria comissão para avaliar projeto de regulamentação de aplicativos de mobilidade Câmara cria comissão para avaliar projeto de regulamentação de aplicativos de mobilidade Reviewed by Augusto Urgente on 5:00 PM Rating: 5