Câmara cria comissão para avaliar projeto de regulamentação de aplicativos de mobilidade

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Câmara cria comissão para avaliar projeto de regulamentação de aplicativos de mobilidadeO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para tratar do projeto que altera a Lei de Mobilidade Urbana e regulamenta aplicativos como o Uber. O anúncio do colegiado foi feito nesta terça-feira (13), em resposta à pressão de lideranças partidárias que queriam a aprovação do requerimento de urgência para votar a proposta antes do recesso parlamentar, em 19 de dezembro. A comissão terá até 30 de março para discutir o texto e apresentar o resultado dos trabalho, de acordo com a Agência Brasil. Maia sugeriu que o colegiado busque soluções para harmonizar atividades de taxistas e motoristas vinculados ao aplicativo. O projeto em questão classifica o Uber como transporte individual privado remunerado e estabelece que haja autorização do poder público para prestação do serviço, limitação no número de veículos autorizados, obrigatoriedade do uso de veículo de aluguel e exigência de que o motorista prestador do serviço passe por curso específico de formação. A proposta também cria a figura da Operadora de Transporte Credenciada (OTC), que fica qualificada como prestadora de serviço de transporte remunerado de passageiro. A operadora deverá manter sede ou filial na localidade onde o serviço é ofertado, para garantir arrecadação tributária ao município em questão. BN

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