Juízes estão suspendendo a Carteira de Habilitação de quem não paga pensão alimentícia

terça-feira, 11 de outubro de 2016

Para garantir o direito da criança ao recebimento de pensão alimentícia, juízes têm tomado decisões além da usual determinação da prisão do devedor. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma medida a mais na mão de juízes para isso. “As medidas mais comuns são a inclusão do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), penhora de bens, bloqueio do Fundo de Garantia (FGTS). E agora está se utilizando esse meio de suspensão de CNH. 

Casos como esses foram adotados, por exemplo, no Espírito Santo também”, afirma o juiz Júlio César de Oliveira, que atuou por 15 anos na Vara da Família. “A inserção no SPC era incomum e agora está comum. E suspensão da CNH está ficando comum também”, completa Júlio César. A base para a medida é o artigo 139 no novo Código de Processo Civil, atualizado em março. No inciso IV, é previsto que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
O entendimento é de que quem pode manter um carro também pode pagar uma dívida como a pensão alimentícia. A medida serve ainda para evitar manobras de quem tenta fugir da decisão judicial. “Alguns colegas estão usando esse dispositivo. Só o tempo dirá os limites para essa aplicação”, avalia a juíza Ednalva da Penha Binda, da 3ª Vara da Família de Vitória. A validade de se decretar a suspensão da CNH não é unânime entre os juízes. Além de essa ação não estar nominalmente descrita no Código de Processo Civil, há quem avalie que isso vai dificultar ainda mais o pagamento da pensão. “Eu acho um absurdo. Porque a CNH pode ser um instrumento de trabalho”, diz Flávia Brandão Maia Perez, advogada de família.

Consenso

Consenso entre os juízes é de que a medida mais efetiva é a decretação da prisão. “Essa não deixa dúvidas. O devedor arranja rapidinho dinheiro para pagar”, afirma o juiz Júlio César. “A prisão civil deu certo porque logo logo aparece o dinheiro”, afirma a juíza Ednalva. Para mães e pais que dependem da ajuda da pensão alimentícia, a orientação é não deixar passar muitos meses de atraso até finalmente reivindicar o direito. “A melhor solução é não deixar acumular. Não deixar passar do primeiro mês. Atrasou um dia, já recorre”, aconselha o juiz Júlio César de Oliveira. Fonte: Gazeta On Line

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