TCM autoriza liberação imediata de precatórios do Fundef. PMJ deverá receber mais de 44 milhões

domingo, 21 de agosto de 2016

Cento e noventa dos 417 municípios baianos ganharam na Justiça causa em que questionavam diferenças nos repasses, pelo governo federal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, atual Fundeb). O pagamento começou agora a ser liberado e os valores que oscilam entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões, podendo em alguns casos ultrapassarem esses valores médios. Estima-se para o município de Jacobina o valor depositado, orçado em R$ 44.902.329,77.

As prefeituras que conquistaram essas demandas judiciais vão engordar e muito os seus caixas, suscitando apenas uma questão: como esse dinheiro deve ser gasto? O Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou que o órgão determinasse a obrigatoriedade de os recursos serem aplicados em educação. O projeto foi à votação anteontem e teve a sua aprovação por parte da corte de contas. Chico Neto, o presidente do TCM, está viajando, presidiu a sessão o vice, Fernando Vita. Como presidente só vota em caso de empate (para desempatar), Paolo Marconi e Plínio Carneiro votaram a favor, e Mário Negromonte, João Alfredo Dias e Raimundo Moreira, contra. Placar final: 3 a 2

Honorários
Um dos pontos que o MPF está fazendo nas suas observações é justamente o dos honorários advocatícios, que giram em torno de 20%, o que equivale a no mínimo R$ 1 milhão. O MPF acha os processos 'pouco complexos'. *Com informações da coluna Tempo Presente/Levi Vasconcelos – Jornal A TARDE.

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