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TCM autoriza liberação imediata de precatórios do Fundef. PMJ deverá receber mais de 44 milhões

Cento e noventa dos 417 municípios baianos ganharam na Justiça causa em que questionavam diferenças nos repasses, pelo governo federal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, atual Fundeb). O pagamento começou agora a ser liberado e os valores que oscilam entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões, podendo em alguns casos ultrapassarem esses valores médios. Estima-se para o município de Jacobina o valor depositado, orçado em R$ 44.902.329,77.

As prefeituras que conquistaram essas demandas judiciais vão engordar e muito os seus caixas, suscitando apenas uma questão: como esse dinheiro deve ser gasto? O Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou que o órgão determinasse a obrigatoriedade de os recursos serem aplicados em educação. O projeto foi à votação anteontem e teve a sua aprovação por parte da corte de contas. Chico Neto, o presidente do TCM, está viajando, presidiu a sessão o vice, Fernando Vita. Como presidente só vota em caso de empate (para desempatar), Paolo Marconi e Plínio Carneiro votaram a favor, e Mário Negromonte, João Alfredo Dias e Raimundo Moreira, contra. Placar final: 3 a 2

Honorários
Um dos pontos que o MPF está fazendo nas suas observações é justamente o dos honorários advocatícios, que giram em torno de 20%, o que equivale a no mínimo R$ 1 milhão. O MPF acha os processos 'pouco complexos'. *Com informações da coluna Tempo Presente/Levi Vasconcelos – Jornal A TARDE.
TCM autoriza liberação imediata de precatórios do Fundef. PMJ deverá receber mais de 44 milhões TCM autoriza liberação imediata de precatórios do Fundef. PMJ deverá receber mais de 44 milhões Reviewed by Augusto Urgente on 21.8.16 Rating: 5